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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
5/2023 Resoluções RESOLUÇÃO 05 2023
5/2023 Portarias PORTARIA 05 2023
5/2023 Requerimentos REQUERIMENTO Nº 05/2023
4/2023 Resoluções RESOLUÇÃO 04 2023
4/2023 Indicações INDICAÇÃO 04 2023 - JAIRO MOURA
4/2023 Portarias PORTARIA 04 2023
4/2023 Requerimentos REQUERIMENTO Nº 04/2023
4/2023 Atas de Sessões ATAS DE SESSÃO REFERENTE AO MÊS DE ABRIL 2023
3/2023 Requerimentos REQUERIMENTO Nº03/2023
3/2023 Atas de Sessões ATAS DE SESSÃO REFERENTE AO MES DE MARÇO 2023
3/2023 Indicações INDICAÇÃO 03 2023
3/2023 Decretos Legislativos DECRETO Nº 03/2023
3/2023 Portarias PORTARIA 03 2023
2/2023 Decretos Legislativos DECRETO Nº 02/2023
2/2023 Portarias PORTARIA 02 2023
2/2023 Indicações INDICAÇÃO 02 2023
2/2023 Requerimentos REQUERIMENTO Nº 02/2023
2/2023 Atas de Sessões ATAS DE SESSÃO REFERENTE AO MÊS DE FEVEREIRO 2023
1/2023 Requerimentos REQUERIMENTO Nº 01/2023
1/2023 Indicações INDICAÇÃO 01 2023