Estrutura Organizacional

CARGO: PRESIDENTE

Competência do Presidente:

 

O Presidente da câmara é a mais alta autoridade da mesa dirigindo-a, e ao Plenário, em conformidade com as atribuições que lhe conferem este Regimento Interno. Compete ao Presidente da Câmara; exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em lei; representar a Câmara em juízo, inclusive prestando informações em mandsaso de segurança contra a mesa ou do plenário; representar a camara junto ao prefeito, as autoridades federais e estaduais e perante as entidades privadas em geral; credenciar agente de imprensa, rádio ou televisão para o acompanhamento dos trabalhos legislativos; fazer expedir convites para as sessões solenes da câmara municipal ás pessoas que, por qualquer título, mereçam a deferência; conceder audiências ao público, a seu critério, em dias e hora prefixados; requisitar a força, quando necessária à preservação da regularidade do funcionamento da Câmara; empossar os vereadores retardatários e suplentes e declarar empossado o prefeito, quando trata-se de presidente da câmara no exercício da chefia do Executivo Municipal, após a investidura dos mesmos perante o plenário; declarar extintos os mandatos dos prefeitos, vereadores e suplentes, nos casos previstos em lei, e, em face de deliberação do plenário, expedir decreto legislativo de cassação do mandato; convocar suplente de Vereador, quando for o caso; declarar destituído o membro da mesa ou de comissão permanente, nos casos previstos neste regimento; assinar, juntamente com o 1º Secretário, as resoluções e decretos legislativos; dirigir as atividades legislativas da Câmara em geral.

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Planejamento, a organização, a direção, a coordenação e o controle das atividades de execução orçamentaria pertinente à Câmara de modo a se cumprirem a prescrições legais e do tribunal de contas do estado, todas as ações próprias de administração de pessoal incluindo as relativas a desenvolvimento de recursos humanos, coordenar os procedimentos formais de compras e arquivos da contabilidade; responsável pelos de descontos na folha de pagamento de servidores e dos agentes políticos, respectivamente na forma de estatuto dos servidores públicos do município e da legislação fixadora do subsidio. Buscar soluções para o departamento a que dirige; organiza e zela pelo patrimônio do Poder Legislativo. 

Serviços pertinente à secretaria, à agenda e ao atendimento ao público, subsidiar , sob o ponto de vista político e de interesse público, as matérias que estejam em tramite na câmara; Sugerir pronunciamento sobre matérias em tramitação no legislativo ou sobre acontecimentos que afetam a vida da comunidade; agendar, organizar e assessorar o Presidente em reuniões e debates externos; representar o parlamentar em reuniões e eventos por determinação daquele; Sugerir encaminhamentos e pautas políticas; e encaminhar e acompanhar as reivindicações de cidadãos perante órgãos externos.

Serviços em Geral, como Limpeza e manutenção da sede legislativa.

Compete à Secretaria de Controle Interno exercer o acompanhamento e a avaliação da gestão e dos recursos geridos pela Câmara de Vereadores, mediante a aplicação de técnicas de auditoria e de fiscalização nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, patrimonial e operacional; executar a avaliação do processo de contas; verificar e avaliar o cumprimento dos objetivos, o atingimento das metas e a execução de planos, bem como a conformidade às normas aplicáveis à Casa; realizar ações de controle previstas no Plano Anual de Controle Interno e outras não planejadas, por determinação da Mesa Diretora; e assessorar esse Órgão Diretivo nas áreas de sua competência. A Competência geral do Controle Interno na Câmara Municipal é “assegurar que não ocorram erros potenciais, através do controle de suas causas”. As Competências específicas são: a) Observar as normas legais, instruções normativas, estatutos e regimentos. b) Assegurar, nas informações contábeis, financeiras, administrativas e operacionais sua exatidão, confiabilidade, integridade e oportunidade. c) Antecipar-se, previamente, ao cometimento de erros, desperdícios, abusos, práticas antieconômicas e fraudes. d) Propiciar informações oportunas e confiáveis, inclusive de caráter administrativo/operacional, sobre os resultados e efeitos atingidos. e) Salvaguardar os ativos financeiros e físicos quanto a sua boa e regular utilização e assegurar a legitimidade do passivo. f) Permitir a implementação de programas, projetos, atividades, sistemas e operações, visando à eficácia, eficiência e economicidade dos recursos. g) Assegurar aderência às diretrizes, planos, normas e procedimentos do órgão/entidade.

Assistir aos Srs. Vereadores em assuntos de cunho exclusivamente político, como atendimento ao público, encaminhamento de pedidos, representação em solenidades quando solicitado, pesquisas populares, encaminhamento dos pedidos dos Ser. Vereadores e outras tarefas afins.

Assistir aos Srs. Vereadores em assuntos de cunho exclusivamente político, como atendimento ao público, encaminhamento de pedidos, representação em solenidades quando solicitado, pesquisas populares, encaminhamento dos pedidos dos Ser. Vereadores e outras tarefas afins.