(Lei Federal n° 12.527/2011) Arquivos: AnexoTamanho RESOLUÇÃO Nº 03 / 2024 - Regulamenta a Lei de Acesso à Informação - Lei Federal nº 12.527 na Câmara de Divina Pastora224.32 KB Cartilha LAI - Lei de Acesso à Informação1.77 MB Cartilha - Programa Nacional de Transparência Pública5.8 MB
