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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
2/2021 Resoluções RESOLUÇÃO 02 2021
2/2021 Decretos Legislativos DECRETO DE NOMEAÇÃO 02 2021
2/2021 Requerimentos REQUERIMENTO 02 2021
1/2021 Indicações INDICAÇÃO 01 2021
1/2021 Indicações EXONERAÇÃO 01 2021
1/2021 Requerimentos REQUERIMENTO
1/2021 Resoluções RESOLUÇÃO 01 2021
1/2021 Resoluções RESOLUÇÃO 01 2021
1/2021 Decretos Legislativos DECRETO DE NOMEAÇÃO 01 2021
1/2021 Atas de Sessões ATA DE POSSE 2021
2020/2020 LOA LOA 2020
195/2020 LDO LDO 2020
195/2020 LDO LDO 2020
195/2019 LOA LOA 2019
186/2019 LDO LDO 2019
178/2018 LDO LDO 2018
168/2018 PPA PPA 2018 - 2021
3/2013 Regimento Interno REGIMENTO INTERNO
1/2013 Lei Orgânica do Município LEI ORGANICA 01 2013
12/1994 Leis Municipais LEI 12 1994 Estatuto do Servidor Publico_0