Legislações e Atos | Page 15 | Câmara Municipal de Divina Pastora

Legislação	Categoria	Título
2/2021	Resoluções	RESOLUÇÃO 02 2021
2/2021	Decretos Legislativos	DECRETO DE NOMEAÇÃO 02 2021
2/2021	Requerimentos	REQUERIMENTO 02 2021
1/2021	Indicações	INDICAÇÃO 01 2021
1/2021	Indicações	EXONERAÇÃO 01 2021
1/2021	Requerimentos	REQUERIMENTO
1/2021	Resoluções	RESOLUÇÃO 01 2021
1/2021	Resoluções	RESOLUÇÃO 01 2021
1/2021	Decretos Legislativos	DECRETO DE NOMEAÇÃO 01 2021
1/2021	Atas de Sessões	ATA DE POSSE 2021
2020/2020	LOA	LOA 2020
195/2020	LDO	LDO 2020
195/2020	LDO	LDO 2020
195/2019	LOA	LOA 2019
186/2019	LDO	LDO 2019
178/2018	LDO	LDO 2018
168/2018	PPA	PPA 2018 - 2021
3/2013	Regimento Interno	REGIMENTO INTERNO
1/2013	Lei Orgânica do Município	LEI ORGANICA 01 2013
12/1994	Leis Municipais	LEI 12 1994 Estatuto do Servidor Publico_0