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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
112/2021 Projeto de Leis PROJETO DE LEI 112 2021
111/2021 Projeto de Leis PROJETO DE LEI 111 2021
110/2021 Projeto de Leis PROJETO DE LEI 110 2021
109/2021 Projeto de Leis PROJETO DE LEI 109 2021
108/2021 Projeto de Leis PROJETO DE LEI 108 2021
41/2021 Atas de Sessões ATA 41 2021 - ELEIÇÃO 2º BIÊNIO 2023.2024
22/2021 Decretos Legislativos DECRETO LEGISLATIVO 022 2021
22/2021 Portarias PORTARIA 022 2021
21/2021 Decretos Legislativos DECRETO LEGISLATIVO 021 2021
21/2021 Portarias PORTARIA 021 2021
20/2021 Decretos Legislativos DECRETO LEGISLATIVO 020 2021
20/2021 Portarias PORTARIA 020 2021
19/2021 Decretos Legislativos DECRETO LEGISLATIVO 019 2021
19/2021 Portarias PORTARIA 019 2021
19/2021 Indicações INDICAÇÃO 19 2021 - CARLOS FERNANDO
19/2021 INDICAÇÃO 19 2021 - CLECIO
18/2021 Decretos Legislativos DECRETO LEGISLATIVO 018 2021
18/2021 Portarias PORTARIA 018 2021
18/2021 Indicações INDICAÇÃO 18 2021
17/2021 Decretos Legislativos DECRETO DE NOMEAÇÃO 17 2021