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Legislações e Atos
| Legislação | Categoria | Título |
|---|---|---|
| 12/1994 | Leis Municipais | LEI 12 1994 Estatuto do Servidor Publico_0 |
| 1/1993 | Leis Municipais | LEI DE Reorganização da Administração Publica Municipal |
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| Legislação | Categoria | Título |
|---|---|---|
| 12/1994 | Leis Municipais | LEI 12 1994 Estatuto do Servidor Publico_0 |
| 1/1993 | Leis Municipais | LEI DE Reorganização da Administração Publica Municipal |