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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
12/2023 Portarias PORTARIA12 2023
11/2023 Ata das Sessões ATAS DE SESSÃO REFERENTE AO MÊS DE NOVEMBRO 2023
11/2023 Indicações INDICAÇÃO 11 2023
10/2023 Portarias PORTARIA 10 2023
10/2023 Ata das Sessões ATAS DE SESSÃO REFERENTE AO MÊS DE OUTUBRO 2023
10/2023 Indicações INDICAÇÃO 10 2023
9/2023 Indicações INDICAÇÃO 09 2023
9/2023 Portarias PORTARIA 09 2023
9/2023 Atas de Sessões ATAS DE SESSÃO REFERENTE AO MÊS DE SETEMBRO 2023
8/2023 Indicações INDICAÇÃO 08 2023
8/2023 Atas de Sessões ATAS DE SESSÃO REFERENTES AO MÊS DE AGOSTO 2023
8/2023 Portarias PORTARIA 08 2023
7/2023 Indicações INDICAÇÃO 07 2023
7/2023 Requerimentos REQUERIMENTO Nº 07/2023
7/2023 Portarias PORTARIA 07 2023
6/2023 Atas de Sessões ATAS DE SESSÃO REFERENTE AO MÊS DE JUNHO 2023
6/2023 Portarias PORTARIA 06 2023
6/2023 Indicações INDICAÇÃO 06 2023
6/2023 Requerimentos REQUERIMENTO Nº 06/2023
5/2023 Atas de Sessões ATAS DE SESSÃO REFERENTE AO MÊS DE MAIO 2023