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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
171/2023 Projeto de Leis PROJETO DE LEI Nº 171/2023
169/2023 Projeto de Leis PROJETO DE LEI Nº 169/2023
168/2023 Projeto de Leis PROJETO DE LEI Nº 168/2023
167/2023 Projeto de Leis PROJETO DE LEI Nº 167/2023
165/2023 Projeto de Leis PROJETO DE LEI Nº 165/2023
163/2023 Projeto de Leis PROJETO DE LEI Nº 163/2023
162/2023 Projeto de Leis PROJETO DE LEI Nº 162 2023
161/2023 Projeto de Leis PROJETO DE LEI Nº 161 2023
160/2023 Projeto de Leis PROJETO DE LEI Nº 160 2023
159/2023 Projeto de Leis PROJETO DE LEI Nº 159 2023
158/2023 Projeto de Leis PROJETO DE LEI Nº 158 2023
157/2023 Projeto de Leis Projeto de lei 157 - 2023
156/2023 Projeto de Leis Projeto de lei 156 - 2023
16/2023 Portarias PORTARIA 16 2023
15/2023 Indicações INDICAÇÃO 15/2023
14/2023 Indicações INDICAÇÃO 14/2023
13/2023 Portarias PORTARIA13 2023
13/2023 Indicações INDICAÇÃO 13/2023
12/2023 Indicações INDICAÇÃO 12/2023
12/2023 Ata das Sessões ATAS DE SESSÃO REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO 2023